Desconto em folha deve ser autorizado pelo servidor

Não pode a Administração Pública efetuar descontos em contracheques de servidor, se não houve instauração de processo administrativo, que lhe propiciasse a ampla defesa e o contraditório.

Incide contribuição social sobre a remuneração do corretor de seguros

STJ determina nova perícia em desapropriação milionária

Julgada improcedente ação civil pública contra desembargadora aposentada

TJ de Mato Grosso apura desvio de R$ 1,5 mi a juízes

Quem contrata seguro para danos corporais tem cobertura de danos morais

Contribuição assistencial não pode ser cobrada de não sindicalizados

1ª Turma condena empresa a indenizar trabalhador vítima de tiro

Banco é condenado a pagar correção de poupança referente a planos econômicos

Bradesco Seguros é condenado a pagar R$ 15,2 mil de DPVAT

Companhia pode suspender abastecimento de energia elétrica para cobrar dívidas

Celeridade Processual: 5ª e 7ª Varas de Cuiabá adotam sentença líquida

SDC nega validade à cláusula aberta sobre contribuição sindical

Servidora federal aposentada volta a receber vantagem suspensa há onze anos

Delegados federais contestam taxa de registro de arma prevista no Estatuto do Desarmamento

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3788, com pedido de liminar, contra dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Bolsas do CNPq de estudo e pesquisa são isentas de imposto de renda

Justa causa pode ser aplicada no curso de auxílio-doença

Rescisão de contrato de compra e venda não caracteriza dano moral

Seguradora só tem de indenizar em caso de sinistro

Empresas de leasing terão que adotar INPC desde janeiro de 99